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Geral
Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Procede à alteração da Lei n.º 10/2012, de 29 de fevereiro (Regulamento orgânico da CADA), do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro (Regime geral dos arquivos e do património arquivístico) e da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde).
Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho
Regulamento de Deontologia Médica.
Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto -Lei n.º 217/94, de 20 de agosto.
Lei n.º 73/2015, de 27 de Julho
Primeira alteração à Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, que aprova a lei da investigação clínica, no sentido de fixar as condições em que os monitores, auditores e inspetores podem aceder ao registo dos participantes em estudos clínicos.
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, designado por Código, que consta em anexo ao presente diploma.
Portaria n.º 157/2014, de 19 de Agosto
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde
Primeira alteração à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio que aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Consultar as alterações posteriores.
Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
Aprova a lei da investigação clínica.
Consultar as alterações posteriores - Lei n.º 73/2015, de 27 de julho.
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.
Despacho n.º 7883/2012, de 08 de Junho
Ministério da Saúde - Secretaria-Geral
Criação das unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Portaria n.º 160/2012, de 22 de Maio
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Decreto-Lei n.º 103/2012, de 16 de Maio
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).
Decreto-Regulamentar n.º 23/2012, de 9 de Fevereiro
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas n.os 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de novembro.
Consultar as retificações.
Portaria n.º 1327/2005, de 28 de Dezembro
Altera para três anos o prazo mínimo de conservação dos documentos relativos a prescrição de medicamentos e requisições de MCD/AT/consultas, referenciados com o n.º 43 na tabela anexa à Portaria n.º 835/91, de 16 de agosto.
Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro
Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação.
Consultar as alterações - Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Decreto-Lei n.º 47/2004, de 3 de Março
Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
Despacho Normativo n.º 25/2001, de 30 de Maio
Aprova o Regulamento de Apoio aos Arquivos e Património de Fotografia.
Portaria n.º 247/2000, de 8 de Maio
Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, seleção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.
Consultar as alterações da Portaria n.º 157/2014, de 19 de agosto.
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Lei de Saúde Mental
Com as alterações da Lei n.º 101/99, de 26 de julho.
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico.
Decreto-Lei n.º 121/92, de 2 de Julho
Estabelece os princípios de gestão de documentos.
Portaria n.º 835/91, de 16 de Agosto
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde.
Consultar as alterações da Portaria n.º 1327/2005 de 28 de dezembro.
Decreto-Lei nº 447/88, de 10 de Dezembro
Regula a pré-arquivagem de documentação.
